ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal em decorrência do mesmo.

MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Magistratura ganha Código de Ética

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26/08), o Código de Ética da Magistratura Nacional.

Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de 15 mil reais por danos morais a um consumidor.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

TSE recebe consulta sobre propaganda eleitoral na internet

Ana Amelia Menna Barreto, Professora da FGV, Diretora do Departamento de Direito e TI do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa por faltas não justificadas.

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

STF indefere liminar em habeas corpus para condenado por roubo de bicicleta

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Fim da guerra fiscal e criação da nota fiscal eletrônica fazem parte da proposta de reforma tributária

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

Sentença reconhece a solidariedade da Varig, Varig Log e Aéreo Transportes Aéreos

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Breves considerações acerca da abolitio criminis

Lara Gomides de Souza é Advogada, bacharel em Direito pela Faculdade UNIRG.